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16 de Novembro de 2018
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    (modelo) Incidente de Uniformização para a Turma Nacional de Uniformização - Amparo Social ao Idoso

    Esse modelo é apenas uma diretriz para um recurso, sendo que cada caso concreto, e os requisitos devem ser seguidos conforme a legislação.

    Patricia Teodora da Silva, Advogado
    há 10 meses
    (modelo) Incidente de Uniformização para a Turma Nacional de Uniformização - Amparo Social ao Idoso.docx
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    MODELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARA A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO – AMPARO SOCIAL AO IDOSO

    Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Presidente da Turma Recursal dos Juizados Especiais de …………..

    PROCESSO: ……………………………

    NATUREZA: PREVIDENCIÁRIA

    ————————-, já qualificada apud acta, por meio de seus procuradores que esta assinam, advogados com escritório na cidade —————————————, nos autos do processo que move em desfavor do Instituto Nacional do seguro social – INSS, autarquia federal localizada na cidade de ————————————, na pessoa de seus procuradores federais especializados, não se conformando, data venia, com a r. acórdão de fls. 85, apresentar INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PARA A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, com amparo no artigo 14, § 2º da Lei nº. 10.259/01, e Resolução n. CJF – RES-2015/00345 de 02/06/2015, pelos motivos de fato e de direito que expõe nas razões anexas.

    Requer, por fim, que o presente recurso seja recebido em seus efeitos suspensivos e devolutivo, nos termos da Legislação pertinente.

    Por oportuno, informe o recorrente que litiga no presente feito sob o pálio da Justiça Gratuita.

    Espera deferimento.

    Uberaba, ———————————————.

    Patrícia Teodora da Silva

    OAB/MG 117.396

    EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAL

    AUTOS TURMA RECURSAL DE ……………………: ………………………..

    ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVIL E CRIMINAL DE ——–

    RECORRENTE: ———————————

    RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

    RAZÕES DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

    Egrégia Turma,

    Ínclitos Julgadores!

    I – HISTÓRICO DO PROCESSO

    Trata-se de pedido de amparo social a idoso que conta com mais de 75 anos de idade, sendo que o esposo da Recorrente ——————- aposentado por um salário mínimo, renda que mal dá para manutenção de um idoso, em qualquer albergue para este fim destinado.

    Foi relatado que os idosos moram com a filha, empregada doméstica que recebe um salário mínimo, sendo que esta renda é insuficiente para manutenção de mais um idoso e das necessidades básicas da trabalhadora, principalmente neste país em que preços de medicamentos e alimentos vem subindo reiteradamente, alcançando justamente a classe mais humilde da população.

    No corpo da inicial foi relatado todos os fatos, sem maior dificuldade, sendo que foi requerido, desde a inicial, a exclusão do idoso para aferição de critério de renda familiar per capita.

    Na mesma linha de raciocínio, já na petição inicial, foi requerido a mitigação do critério de ¼ do salário mínimo, fato rechaçado tanto pelo juiz de primeira e segunda instância, conforme se comprova pela sentença e acórdão anexos.

    No laudo da assistente social, foi informado que os gastos da família com alimentação, saúde é de aproximadamente R$ 1150,00 (mil cento e cinquenta reais), sendo certo que é uma família vulnerável, pela simples análise do laudo assistencial, o que, embora não considerado pela assistente social, não é tarefa dela prejulgar fatos relacionados ao processo, e sim do Juiz, apenas foi considerado o “achismo” da assistente social. Ora, as provas foram claras desde o início, tanto que a conclusão da sentença foi no sentido das provas já relatadas na inicial: dois idosos com mais de 75 anos de idade, um deles recebendo uma renda de 1 salário mínimo e a filha que trabalha de empregada doméstica, solteira, maior, que recebe 1 salário mínimo. Evidente que a renda é insuficiente para perquirir finalidade constitucional que é garantir uma velhice digna!

    Diante disso, sobra uma renda advinda de um salário mensal da filha, empregada doméstica. Portanto a renda per capita é ½ do salário mínimo.

    A questão cinge em saber se uma renda per capita de ½ do salário mínimo justifica a concessão de amparo social a idosa, e a resposta, a luz da constituição federal, dos pressupostos de existência do homem livre, de uma vida digna, com possiblidade de complementar um mínimo existencial, com garantias de moradia, saúde, alimentos, vestuário, lazer; fica evidente que a resposta é SIM!

    A r. Decisão ao excluir a renda do idoso, aplicou o artigo 20, § 3º da Lei n. 8.742/93, ou seja: ¼ do salário mínimo, considerando que um salário mínimo, advindo de uma atividade braçal da filha fosse capaz de sustentar a idoso e a trabalhadora, o que não é verdade. Nota-se que a idoso chegou a receber benefício do INSS, que vem flexibilizado, em alguns casos, a renda per capita em ½ do salário mínimo.

    Merece reforma a decisão, pois a renda per capita é ½ do salário mínimo, critério que vem sendo considerado tanto na Jurisprudência do STF como da Egrégia Turma Recursal dos Juizados especiais para fins de concessão de amparo social ao idoso, necessitando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei n. 8742/93, para que seja considerada a renda per capita de ½ do salário mínimo, excluindo a renda do idoso, para fins de pagamento do benefício ao idoso. O que já foi decidido pelo Egrégio Superior Tribunal Federal por meio do RE 567985 e RE 580963, em repercussão geral.

    II – DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO

    Consoante se depreende dos autos, o recorrente foi intimado do acórdão aos 20 dias do mês de fevereiro do ano de 2017, e protocolizou o presente recurso aos 13 dias do mês março de 2017, portanto dentro do prazo de 15 dias previsto no artigo 1003, § 5º do Código de Processo Civil.

    Quanto ao cabimento, trata-se de decisão que violou os Recursos Extraordinários n. 567985 e 580963.

    Importante ressaltar que ambos os acórdãos deixaram claro que o critério objetivo era insuficiente para aferir o critério de miserabilidade, e que a renda do idoso deveria ser excluída do critério para aferição de renda per capita. Assim, excluindo a renda do idoso, seria aferir se um salário mínimo, o que representa uma renda de ½ daria para uma idosa e uma trabalhadora braçal, para fins de perquirir o mínimo existencial

    Nota-se, que em duas oportunidades o STF declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do art. 34, § único da Lei nº 10.741/2003, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.963 e do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.985, o que, até a presente data, em sede de Juizados Especiais Federais tem descumprindo a decisão de forma reiterada, necessitando estabelecer parâmetros para concessão do benefício, evitando uma discricionariedade sem observância dos princípios e preceitos fundamentais.

    “Por mais que a renda do marido da autora não seja considerada para o cálculo da renda per capita, ainda assim, a remuneração per capita do grupo familiar ultrapassa o teto previsto no artigo 20, § 3º da Lei n. 8.742/93.

    Portanto, não restaram comprovados gastos extraordinários e insuficiência da renda por outros meios hábeis a caracterizar a situação de miserabilidade, não podendo ser aplicado ao caso o entendimento sedimentado pelo STF nos REs 567985 e 580963”

    Veja que a decisão combatida viola decisão do STF em repercussão geral, disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+567985%...

    RE 567985 RG / MT – MATO GROSSOREPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIORelator (a): Min. MARCO AURÉLIOJulgamento: 08/02/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno – meio eletrônico

    Publicação

    DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008

    EMENT VOL-02314-08 PP-01661

    Parte (s)

    ADV.(A/S) : JOELSON DIAS E OUTRO (A/S)

    INTDO.(A/S) : ANIS – INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS EGÊNERO

    PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

    INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO

    ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

    ASSIST.(S) : UNIÃO

    ADV.(A/S) : GISELDA NATALIA DE SOUZA WINCK ROCHA E OUTRO (A/S)

    RECDO.(A/S) : ALZIRA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

    RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

    Ementa

    REPERCUSSÃO GERAL – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – IDOSO – RENDA PER CAPITA FAMILIAR INFERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO – ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Eros Grau. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

    Tema

    27 – Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para

    fins de percepção de benefício de assistência continuada.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988

    ART-00203 INC-00005 ART-00205 PAR-00005

    CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    LEG-FED LEI-008742 ANO-1993

    ART-00020 PAR-00003

    LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

    LEG-FED LEI-009533 ANO-1997

    LEI ORDINÁRIA

    LEG-FED LEI-010689 ANO-2003

    LEI ORDINÁRIA

    Indexação

    – ALEGAÇÃO, JUÍZO “A QUO”, POSSIBILIDADE, MODIFICAÇÃO, CRITÉRIO OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, MISERABILIDADE, MEIO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORMIDADE, LEGISLAÇÃO POSTERIOR. ALEGAÇÃO, RECORRENTE, IMPOSSIBILIDADE, MODIFICAÇÃO, CRITÉRIO OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, MISERABILIDADE, UM QUARTO DO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORMIDADE, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO, RECORRENTE, PREJUÍZO, PREVIDÊNCIA, POSSIBILIDADE, MULTIPLICIDADE, PROCESSO.

    Observação

    – Acórdãos citados: ADI 1232.

    Número de páginas: 3

    Análise: 28/04/2008, ACL.

    Alteração: 29/09/2011, MMR.

    fim do documento

    E 580963 RG / PR – PARANÁREPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIORelator (a): Min. GILMAR MENDESJulgamento: 16/09/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno – meio eletrônico

    Publicação

    PROCESSO ELETRÔNICO

    DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010

    RT v. 100, n. 904, 2011, p. 131-133

    Parte (s)

    RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL E

    RECDO.(A/S) : BLANDINA PEREIRA DIAS E

    ADV.(A/S) : HÉLDER MASQUETE CALIXTI E E OUTRO (A/S)

    Ementa

    Recurso extraordinário. Benefício assistencial ao idoso (art. 203, V, da Constituição Federal). Discussão sobre critério utilizado para aferir a renda mensal per capita da família da requerente. Alegação de inconstitucionalidade de interpretação extensiva ao art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003. Tema que alcança relevância econômica, política, social e jurídica e que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. Repercussão geral reconhecida.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie. Ministro GILMAR MENDES Relator

    Tema

    312 – Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da

    Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata

    o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988

    ART-00002 ART-00044 “CAPUT” ART-00048

    “CAPUT” ART-00059 INC-00003 ART-00195

    PAR-00005 ART-00203 INC-00005

    CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    LEG-FED LEI-008742 ANO-1993

    ART-00020

    LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

    LEG-FED LEI-010741 ANO-2003

    ART-00034 PAR-ÚNICO

    EID-2003 ESTATUTO DO IDOSO

    LEG-FED SUMSTF-000279

    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

    Indexação

    – VIDE EMENTA.

    Observação

    REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO JULGADO (Ver acórdão)

    Número de páginas: 10.

    Análise: 18/10/2010, ACG.

    Revisão: 19/10/2010, MMR.

    Alteração: 30/09/2011, MMR.

    fim do documento

    Nota-se que ambas as teses foram discutidas desde o início, e o laudo da assistente social, apenas confirmou o anunciado na inicial: dois idosos, sendo que um deles recebe uma aposentadoria de dois salários mínimos, mora com a filha, empregada doméstica, que aufere um salário mínimo, excluindo a renda do idoso, sobre ½ de renda per capita.

    III DA DECISÃO PARADIGMA

    As decisões paradigmas que foram violadas foram dois Recursos Extraordinários 567985 e 580963, que declararam a inconstitucionalidade do artigo 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso, e do artigo 20, § 3º da LOAS, para que fosse considerado ½ salário como critério legal para fins de concessão do benefício de amparo social, que segue anexa, sendo disponível no site: ……..

    IV DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

    É necessária que a matéria seja uniformizada, pois as interpretações das Turmas Recursais não podem ser antagônicas a decisão do STF em repercussão geral, pois causa grave insegurança jurídica, assim, necessário aferir um critério mínimo de miserabilidade, conforme já assentou o Egrégio Superior Tribunal Federal, qual seja, mínimo de ½ salário mínimo.

    Evidenciado que o v. acórdão combatido está totalmente contrário a Jurisprudência sumulada do STF, em repercussão geral, não resta outra solução ao Recorrente que pedir que este incidente seja acolhido e provido, evidenciando a segurança jurídica, nos termos da Resolução do CJF n. 345/2015, artigo 6º, no seu inciso II.

    V – DOS REQUERIMENTOS

    Diante do todo exposto, comprovado as divergências e contradições às súmulas desta Egrégia Corte, requer-se o provimento do presente incidente, com a reforma da decisão impugnada, tendo por finalidade:

    1. a) Seja uniformizado o entendimento no sentido de que, os critérios de ¼ do salário mínimo não são suficientes para fins de aferição de renda per capita nos termos da Jurisprudência pacífica do Egrégio STF, e que a renda do idoso deve ser excluída da contagem de renda per capita, sendo considerado o mínimo de ½ do salário mínimo para fins do critério objetivo.
    1. b) Que seja dado provimento ao presente recurso, nos termos do artigo 16, II, da Resolução 345/2015 do CJF, para julgar procedente o pedido inicial da parte Recorrente, com arbitramento de honorários advocatícios, bem como juros e correção monetária sobre o retroativo.

    Informa que litiga pelo pálio da justiça gratuita por ser pobre no sentido legal do termo.

    Espera deferimento e pede Justiça.

    Uberaba, ——————————


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